Na última terça-feira, 6 de abril, às 16 horas, na sede da Procuradoria da República no Acre (PR/AC), membros do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público do Estado do Acre (MPE/AC) promoverão um ato público contra a aprovação do projeto de Lei (PL) apresentado pelo Deputado Paulo Maluf, em 2007, e conhecido como “Lei Maluf” ou “Lei da Mordaça”.
Segundo o texto do projeto, caso ações civis públicas,populares ou de improbidade administrativa sejam julgadas improcedentes haveria a possibilidade de os autores destas ações serem processados criminalmente, além de condenados, pessoalmente, ao pagamento de honorários advocatícios e de multa pecuniária equivalente a dez vezes o valor das custas judiciais. A decisão seria baseada numa avaliação subjetiva de que o processo foi movido por má-fé, para uma suposta promoção pessoal dos autores ou por perseguição.
No Ato público estiveram presentes além do delegado local da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e procurador-chefe da PR/AC, Paulo Henrique Ferreira Brito, o Procurador-Geral de Justiça do MPE/AC, Sammy Barbosa Lopes, o procurador-chefe da Procuradoria do Trabalho no Município de Rio Branco, Everson Carlos Rossio e o presidente da Associação do Ministério Público do Acre, Ricardo Coelho de Carvalho.
O Procurador-geral Sammy Barbosa disse que o projeto é uma tentativa de intimidação que vem ocorrendo contra membros do MP e chama a atenção da sociedade e dos parlamentares para a importância da defesa do Órgão e suas prerrogativas. Sammy disse que na estrutura do Ministério Público órgãos e dispositivos capazes de coibir possíveis abusos dos membros, o que demonstra o caráter revanchista do projeto, apresentado por um deputado que responde a vários processos. A mobilização dos membros do MP no Acre reproduziu localmente o ato que ocorreu no mesmo dia em todo o Brasil. (Com informações do MPF/AC)
