A não justificativa implicará em multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) da anuidade.
Os advogados que não votaram nas eleições da OAB/AC, ocorridas no dia 16 de novembro, têm prazo para justificar sua ausência até o dia 16 de dezembro de 2009, mediante requerimento dirigido à Diretoria do Conselho Seccional da OAB – Seccional Acre, conforme o art. 134 do Regulamento Geral do EAOAB. O documento deverá estar acompanhado de comprovante da alegação.
Veja o que dispõe o art. 134 do Regulamento do EAOAB:
Art. 134. O voto é obrigatório para todos os advogados inscritos da OAB, sob pena de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da anuidade, salvo ausência justificada por escrito, a ser apreciada pela Diretoria do Conselho Seccional.
