A Desembargadora Regina Ferrari, Membro do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Relatora do Processo Administrativo0002765-86.2013.8.01.0000, por distribuição legal etc.
FAZ SABER a todos os advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre, de notável saber jurídico e idoneidade moral, que o presente edital virem, ou dele tomem conhecimento, que a Diretoria Judiciária desta Corte estará credenciada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, a receber a inscrição dos interessados em compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre (TRE/AC), como Membro Substituto da Classe de Advogado, por um biênio, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, devendo o interessado, na data da indicação, estar no exercício da advocacia e possuir dez anos consecutivos ou não de prática profissional, bem como preencher, datar e assinar, o Formulário Modelo 2, Anexo I, da Resolução TSE n. 21.461, de 19 de agosto de 2003 e apresentar a documentação nele indicada. E, para que nenhum possa alegar ignorância, mandou expedir o presente, que será publicado em todos os órgãos de comunicação local, três vezes pelo Diário da Justiça Eletrônico, uma vez pelo Diário Oficial do Estado do Acre, uma vez pelos noticiosos locais, e afixado em lugar público de costume. Dado e passado nesta cidade de Rio Branco, Capital do Estado do Acre, aos 13 de dezembro de 2013. Eu, …………………… Bel. Victor Matheus M. Minikoski, Diretor Judiciário, em exercício, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, fiz digitar e subscrevo.
C/Anexo
Desembargadora Regina Ferrari
Membro do TJ/AC e Relatora
Anexo I
Formulário Modelo 2 (Resolução TSE .º 9.407/72)
DADOS PESSOAIS BÁSICOS
1. Nome do advogado:_________________________________________________________
2. Data do nascimento:_________________________________________________________
3. Exerce qualquer cargo, função ou emprego público (sim ou não)? ____________________
4. Em caso afirmativo, qual?____________________________________________________
5. Qua a natureza do cargo, função ou emprego público, forma de provimento ou investidura e condições de exercício?______________________________________________________
6. Se inativo, em que cargo foi aposentado, quando e qual o motivo?
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7. Caso já tenha sido suplente ou titular da classe de jurista no TRE, indicar o período:
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Declaro, sob as penas da lei, que não exerço cargo público de que possa ser demitido que não sou diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiada com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública nem exerço mandato de caráter político, federal, estadual ou municipal (Código Eleitoral, art. 16, § 2º).
Anexo os seguintes documentos:
a) certidão relativa a processos disciplinares perante o Conselho da Seccional da OAB de minha inscrição principal;
B) Comprovação do efetivo exercício da advocacia pela inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e por documentos que atestem a prática de atos privativos previstos no art. 1º da Lei n.º 8.906, de 1994 – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, nos termos do art. 2º da Resolução nº 21.461.
C) certidões relativas a ações cíveis e criminais do foro estadual e federal da comarca de meu domicílio.
D) Curriculum vitae.
Local, data.
Assinatura do advogado.
