Os advogados dativos inscritos na lista fornecida pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) ao Judiciário serão nomeados para atuação no Juizado Especial Cível e Fazenda Pública da Comarca de Cruzeiro do Sul, no interior do Acre. Isso é o que determina a juíza de Direito Evelin Campos Cerqueira Bueno por meio da portaria nº 01, de 31 de janeiro deste ano, já publicada no Diário.
Conforme o documento assinado pela magistrada, “os dativos serão nomeados alternadamente seguindo a ordem da lista de interessados e discricionariedade do Juízo em relação a cada processo, independente de nova decisão e compromisso”. Os juristas convocados deverão apresentar todas as informações deles para possibilitar intimações no endereço, e-mail e telefone.
O dispositivo esclarece ainda que o advogado dativo nomeado “fica ciente de que as intimações serão realizadas, preferencialmente, via What’s App e deverá cumprir pontualmente com os prazos estabelecidos em lei, sob pena de exclusão da lista de interessados por abandono”. Profissionais que recusarem ou abandonarem o processo sem justificativas serão automaticamente excluídos.
