Com intuito de buscar a conscientização da sociedade e do Poder Judiciário na valorização das pequenas ações ingressadas na Justiça bem como a ilegalidade da cobrança de franquia de bagagem proposta pela ANAC, na contramão do que estabelece a própria Constituição, o Conselho Federal da OAB, por intermédio da Comissão já citada, lançou as campanhas “Mero Aborrecimento Tem Valor” e “Bagagem Sem Preço”.
Para saber mais sobre as campanhas acesse o link (http://www.bagagemsempreco.oa
