Inaugurando as comemorações do Dia Internacional do Consumidor, a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) cobra, via ofício, explicações ao Via Verde Shopping e a empresa Indigo sobre a cobrança de cota única para utilização do estacionamento.
O objetivo é resguardar os direitos do consumidor e assegurar, de acordo com os preceitos constitucionais e normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que a cobrança de permanência no estaciomento seja realizada dentro dos padrões Legais.
Destaca-se que atualmente se cobra cota única de R$ 8,00 (oito reais) para usufruir de permanencia de 12 horas no referido estacionamento.
A presidente da Comissão de Defesa do consumidor, Andréia Nogueira, diz que em dezembro de 2018 foi anunciada a mudança na cobrança da tarifa, e diante disso requer os esclarecimentos práticos sobre a medida.
“A Comissão enviou o ofício com o intuito de sanar dúvidas práticas acerca da modalidade desta cobrança e sua regulamentação, sempre com o fito de que não haja prejuízos ao consumidor”, disse.
