Hoje, 11 de setembro de 2015, comemora-se 25 anos de vigência do Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Trata-se de um código que nasceu do clamor das donas de casa, na época de hiper inflação da década de 80, trazendo o Consumidor como objeto central de proteção.
O núcleo do CDC é o reconhecimento jurídico da vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, buscando a promoção do equilíbrio entre consumidor e fornecedor.
O CDC dispõe desde meios administrativos de solução de conflitos, como é o caso dos PROCONs, até a defesa do consumidor em juízo, invertendo o ônus da prova no processo cível com vistas ao equilíbrio da relação processual, reprimindo, inclusive, condutas no âmbito penal.
Várias reformas são discutidas no legislativo, principalmente no que diz respeito ao comércio eletrônico e a prevenção do superendividamento, para deixar ainda mais completa a “Lei que pegou”, como assim apelidaram os especialistas de Direito do Consumidor.
Um viva ao CDC! – OAB/AC
