Esta semana, a Comissão de Direito Tributário da OAB-AC protocolou um documento ao Secretário de Finanças do Município de Rio Branco, José Andrias Sarkis, propondo 17 emendas ao Projeto de Lei do Novo Código Tributário de Rio Branco.
Em uma análise preliminar, a Comissão reconhece que a proposta é bem melhor organizada que a atual Lei Complementar nº1.508 de dezembro de 2003, mas destaca pontos que podem levar a eventuais equívocos na interpretação da lei. Por este motivo, elaborou um documento contendo sugestões, buscando preservar os limites constitucionais tributários já estabelecidos.
A Comissão de Direito Tributário da OAB-AC é presidida pelo advogado Gilliard Nobre Rocha, que assinou o documento. Segundo ele, a intenção é contribuir para a construção de um sistema tributário municipal mais justo e eficiente.
Assessoria de Imprensa OAB-AC
