Devido a dificuldades de acompanhamento de perícias e prontuários médicos por parte dos advogados, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), juntamente com a Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, buscou providências junto a Secretaria de Saúde do Estado do Acre (SESACRE) para solucionar o problema.
Em ofício enviado à SESACRE, em 29 de junho de 2017, a Seccional solicita livre acesso à operadores do direito em todos os procedimentos e eventuais documentos que sejam solicitados para análise do advogado, para correta elaboração da defesa de seus clientes em caso concreto.
Segundo a presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/AC, Helane Christina, “a Seccional tomou tal atitude no sentido de que fosse cumprida a norma legal e o respeito aos direitos, garantias e prerrogativas profissionais dos advogados e direitos fundamentais dos seus clientes. Nesse sentido, o intuito da Comissão de Prerrogativas da OAB/AC é ser amiga e parceira das instituições para juntos realizar o bom cumprimento das leis em prol dos cidadãos”.
No início deste mês, em resposta ao ofício da OAB/AC, o secretário de saúde, Gemil Júnior, atendeu à solicitação e informou que repassará o comunicado aos demais setores para o devido cumprimento.
