O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou nesta segunda-feira (07) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4553, com pedido cautelar, para contestar o artigo 77, parágrafos 1º, 2º e 3º da Constituição do Acre, que estabelece o pagamento de pensão vitalícia aos ex-governadores que tenham exercido o cargo em caráter permanente. A ação, ajuizada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o dispositivo aprovado pela Assembleia Legislativa do Acre, é assinada pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.
Diante disso, uma comissão de advogados esteve na manhã de ontem (08) na sala da OAB-AC, no Fórum Barão do Rio Branco, comemorando e formalizando moção de apoio ao Conselho Federal da OAB.
O grupo colheu assinaturas dos advogados presentes com intuito de enviar o documento de apoio para a OAB Nacional e para a Procuradoria Geral da República.
Assessoria de Imprensa OAB-AC
