Advogado Roberto Duarte apresentando a lei alterada ao presidente da OAB/AC
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, recebeu o advogado Roberto Duarte Junior na tarde desta sexta-feira (04/12). O profissional solicitou a criação de uma comissão da instituição para avaliar a mudança na lei municipal que permitiu o reajuste da tarifa de ônibus em Rio Branco.
Segundo Duarte, mesmo com todo o protesto promovido por estudantes e alguns setores da sociedade, alteração da Lei 14/2015 foi aprovada pela Câmara de Vereadores, na quinta-feira (03/12).
“Estou solicitando da OAB/AC uma análise para reaver o direito do cidadão de ter uma tarifa justa”, explicou o advogado.
Marcos Vinícius confirmou que será criada uma comissão técnica com experiência em análise legislativa para avaliar os procedimentos tomados neste caso. “Após o parecer emitido pela comissão, a entidade, dentro do aspecto jurídico, vai expressar sua opinião e, dependendo do caso, tomará as medidas”, destacou o presidente da OAB/AC.
A Prefeitura encaminhou a proposta de alteração da lei depois da assinatura de um Termo de Ajuste de Condutas (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE).
