O Ministério Público do Estado do Acre, através da Promotoria de Defesa do Consumidor ajuizou ação civil pública para com-bater a prática de atos médicos por optometristas, que fazem exames de vista a preços baixos, ferindo a legislação brasileira.
Foi noticiado na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumi-dor de Rio Branco a existência de óptico optometrista na Ótica Verão responsável pela realização de exames de visão e pres-crição de lentes de grau, prescrição essa foi é admitida pelos indiciados como suficiente para a confecção e venda de lentes de grau.
Na ação, o MPE pede que seja determinada medida cautelar e liminarmente, para a busca e a apreensão dos equipamentos utilizados para a realização de exame de vista, tais como receituários, aparelhos para aferição da acuidade visual em geral, ceratômetro, caixa de provas, refrator automático, lâmpada de fenda, greens ou refrator, tabela de optotipos, em ação conjunta com a Vigilância Sanitária Estadual.
Por fim solicita também a suspensão da admissão de receita de lentes de grau subscrita por optometrista pela ÓTICA VERÃO e da realização de quaisquer exames de vista e sequente prescrição de lentes de grau pela profissional optometrista, no sentido de que seja julgado procedente o pedido com a obrigação de não fazer consistente em abster-se de admitir qual-quer receita de lentes de grau sem prescrição médica.
Fonte: Ascom/MPE
