O representante da advocacia acreana no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Erick Venâncio do Nascimento, é o relator do processo de impeachment que está sendo instaurado pela instituição.
O advogado explica que o Conselho Federal, após a rejeição das contas de 2014 da Presidente da República, Dilma Rousseff, constituiu uma comissão especial formada por um membro de cada região do Brasil, a fim de que realizasse estudo acerca da viabilidade ou não da instauração de um processo de impeachment.
“Por 3 votos a 2, a Comissão decidiu que o pedido não seria viável, pois as irregularidades não teriam sido praticadas no atual mandato da presidente, bem como que não teria havido manifestação do Congresso Nacional, que é a quem compete o julgamento final quanto às contas. Além disso, entendeu a maioria da Comissão que os fatos apontados no Acórdão do TCU não ensejariam crime de responsabilidade”, esclareceu Erick.
Após a apresentação desse parecer, o advogado acreano foi designado relator pelo Presidente Nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a fim de avaliar o posicionamento da comissão especial e apresentar um voto ao Plenário do Conselho Federal da instituição, que é quem decidirá, em última análise, se há ou não razões para a Ordem formular ou encampar um pedido de impedimento da presidente da República.
Segundo Erick Nascimento, a OAB tem um papel constitucional e histórico, pois foi ela a subscritora do único pedido de impeachment regularmente processado e que ao seu final culminou com o afastamento de um presidente eleito sob o amparo da Constituição de 1988.
“Esse é um tema que atinge toda a sociedade. Temos visto nos últimos dias uma total paralisia das nossas instituições, que têm vivido exclusivamente em função dessa discussão. Cabe à OAB, no seu papel de voz constitucional do cidadão, tomar uma posição, não sem antes, obviamente, avaliar sob o aspecto exclusivamente jurídico se existem razões técnicas para participar, como um dos mais importantes organismos da sociedade civil, de um processo traumático como o é o impedimento constitucional de um presidente da República”, ressaltou o advogado.
A previsão era que meu voto do Conselheiro Federal fosse apreciado na sessão do Conselho Federal da OAB, realizada no início do mês. Entretanto, na véspera, o Colégio de Presidentes Seccionais da OAB, sugeriu a retirada de pauta, a fim de que fosse ampliado o escopo de análise da matéria, sugestão aceita pela maioria do Plenário do Conselho Federal.
“Agora a análise passa por todas as condutas imputadas à presidente da República, inclusive aqueles decorrentes da ‘Operação Lava-Jato’”, confirmou Erick Nascimento.
Impeachment não é golpe, explicou o advogado. “Trata-se de um mecanismo político, previsto constitucionalmente, que foi legitimamente intentado contra todos os presidentes constitucionais eleitos desde 1988. Contudo, a análise da procedência ou não da denúncia que o inicia deve ser feita exclusivamente à luz dos requisitos constitucionais e legais aos quais está submetido. Estão satisfeitos os requisitos constitucionais e legais? É esta resposta que estamos a buscando”, destacou Erick.
O advogado já determinou a expedição de ofícios solicitando cópias dos processos em trâmite perante a Câmara dos Deputados e o Tribunal Superior Eleitoral. “Estamos aguardando a chegada desses documentos para que possamos levá-los à consideração do Conselho Federal, mediante a apresentação de voto que poderá ou não ser acolhido pelos meus pares. Após a análise de todos os fatos que estão sendo agregados ao processo, pedirei convocação de uma sessão extraordinária para que o Conselho Federal delibere definitivamente a respeito do tema, uma vez que essa incumbência me foi confiada pelo Pleno”, detalhou o Conselheiro Federal.
Sobre a participação num momento como esse para a história do país, o advogado acreano destaca que não age em seu nome e sim em nome da OAB – Seccional Acre e da advocacia acreana. “Tenho a honra de representar o Estado no Conselho Federal da OAB. E posso adiantar que o voto que será apresentado será eminentemente técnico. Não me cabe avaliações de cunho político”, confirmou ele.
Existem nos autos pareceres dos mais importantes juristas brasileiros, a favor e contra o impeachment, são nomes como Celso Antônio Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato, Dalmo de Abreu Dallari, Adilson Abreu Dallari, Ives Gandra, Miguel Reale entre outros, declarou o advogado.
“Infelizmente, levo essa espinhosa missão de confrontar alguns deles. Porém, confiar à OAB/AC a mais importante relatoria dessa gestão, a par de trazer um senso de enorme responsabilidade, só nos faz refletir quanto ao patamar de respeitabilidade que a advocacia acreana alcançou nesses últimos nove anos”, concluiu Erick Venâncio do Nascimento.
