Bate papo entre o governador, presidente da OAB/AC, Presidente da Aleac e o ministro do STF antes do início da agenda realiza nesta segunda-feira (14)
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre, (OAB/AC), Marcos Vinícius Jardim Rodrigues participou da agenda realizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski, no Tribunal de Justiça do Acre, nesta segunda-feira (14).
Na ocasião, foi lançado o projeto de Audiência de Custódia e a instalação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) no âmbito do 2º Grau.
A audiência de custódia visa garantir que em até 24 horas a pessoa presa em flagrante seja apresentada e inquirida pelo Juiz competente, ouvidos também o Ministério Público e o Advogado do preso, onde serão analisados os aspectos legais da prisão, a necessidade da manutenção do encarceramento ou da concessão de liberdade, das eventuais denúncias de violência, entre outros.
Marcos Vinícius Jardim Rodrigues ressalta que a iniciativa homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana, a Constituição Federal e a Convenção Americana de Direitos Humanos, chamado de Pacto de San José da Costa Rica.
“Trata-se de um momento histórico, porém de difícil realização, dada a necessidade de esforço humano e estrutural para adequar a logística destas audiências. As experiências de sucesso em outros Países demonstram a necessidade da criação de uma vara própria para que as audiências ocorram com agilidade necessária. A iniciativa é acima de tudo justa, pois se trata de uma disposição constitucional que preserva a dignidade humana”, explicou o presidente da Seccional acreana.
O presidente da OAB/AC também destaca a necessidade de fomentar a iniciativa para que o sistema seja totalmente implementado em todo o Estado.
