A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre, (OAB/AC) promoveu o debate sobre a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 171/93 que trata da redução da maioridade penal, na noite desta segunda-feira (1), no auditório da instituição. No debate, o advogado Marcelo Neri, que por questões de saúde substituiu o advogado Roberto Duarte Filho, e o deputado estadual Daniel Zen, mostraram seus pontos de vista sobre o assunto.
No evento, organizado pela Ordem, em parceria com o Governo do Estado, através da assessoria Especial da Juventude, mais de 400 pessoas compareceram e receberam o certificado pela Escola Superior de Advocacia (ESA).
O presidente da OAB/AC, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues é contra a redução da maioridade penal, pois segundo ele antes de penalizar, temos que dar a chance para o cumprimento da legislação. Segundo Marcos Vinícius se o Estatuto da Criança e do Adolescente fosse cumprido, a situação podia ser diferente.
“O sistema socioeducativo é relativamente eficaz, a reincidência dos jovens é de menos de 20% e muitos aprendem a ler e escrever lá. Já o sistema carcerário está falido, é uma verdadeira escola do crime, a reincidência é superior a 80%. Há também o problema de superlotação. Não tem a menor condição de resocializar ninguém”, acredita o presidente da Ordem no Estado.
A redução não influencia em nada na redução da violência urbana, os crimes hediondos, esses que causam maior comoção pública, apenas 1% são cometidos por menores, conforme Marcos. “Isso contribui com o aumento da violência urbana considerado os índices de reincidência dos que saem dos presídios”, informa.
“A OAB tem que sempre está à frente deste tipo de debate, pois sempre esteve a frente dos grandes momentos da sociedade brasileira, e esse é mais um deles”, afirma Marcelo Neri. O advogado parabeniza a Ordem e relata que nesse debate não houve certo ou errado, mas existiu um espaço para a construção sobre uma ideia.
Marcelo Neri é a favor da redução da maioridade penal, mas segundo o advogado essa é uma decisão que deveria ser votada por meio de plebiscito.
Sobre o debate, o deputado estadual, Daniel Zen afirmou que está PEC gera reações e opiniões que transbordam a questão da razão, dos argumentos racionais e passam para a questão da emoção, sobretudo para quem já foi vitima de violência ou de pratica de crimes por menores.
“Temos que ter muita cautela para depurar as questões emocionais nesse debate e enfrentá-lo de forma racional. Eu particularmente sou contrário, mas tenho todo respeito com quem defende a redução” explica.
De acordo com Daniel, o papel da OAB é fundamental, não só para compartilhar dentro da classe dos advogados e nas diferentes categorias dos profissionais do direito, mas sobretudo no sentido de formular a opinião bem embasada e bem construída, consolidada a partir de um debate democrático.“Acredito que momentos como esse deveriam se reproduzir para que pudéssemos ter realmente uma opinião isenta de emoções”, finaliza o deputado.
