A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Acre, vem a público manifestar-se sobre os fatos que envolvem a detenção do Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Acre, Dr. João Augusto Freitas Gonçalves:
1. Nas primeiras horas da manhã da última sexta, 10 de outubro, em cumprimento à Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), autoridades policiais federais notificaram a Presidência da Seccional da OAB para ciência e acompanhamento do cumprimento de mandados de busca e apreensão e de prisão, exarados pela Justiça Federal em representação criminal apresentada em desfavor do Dr. João Augusto Freitas Gonçalves.
2. As diligências judiciais foram cumpridas regularmente, acompanhadas pelos membros da Comissão de Defesa de Prerrogativas, Diretoria do Conselho Seccional e Conselho Federal da OAB/AC, obedecidas as formalidades legais, as prerrogativas profissionais do Advogado, e respeitada a dignidade da pessoa humana, encerrando, ao fim dos atos, a atuação institucional da OAB/AC, no resguardo dos direitos do profissional da advocacia.
3. Ao depois, obtidas junto à autoridade judiciária as informações acerca dos motivos das medidas cautelares e de posse da íntegra da representação judicial, a Presidência houve por bem tomar as seguintes providências emergenciais, visando à incolumidade da Ordem dos Advogados do Brasil:
a. Acolher a renúncia do Dr. João Augusto à Presidência da CAAAC, protocolizada na tarde da sexta-feira.
b. Instaurar, de ofício, procedimento disciplinar, visando apurar em âmbito administrativo, os fatos descritos no Caderno Investigatório.
c. Requisitar ao Conselho Federal da OAB, a intervenção temporária na Caixa de Assistência dos Advogados do Acre para a realização de auditoria contábil e financeira, visando preservar os componentes e respectivos funcionários que ainda permanecem.
4. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre ressalta o respeito aos Princípios Constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, ao tempo em que reafirma o inarredável compromisso com a moralidade, probidade e transparência.
Rio Branco – Acre, 11 de Outubro de 2014.
Marcos Vinícius Jardim Rodrigues
Presidente da OAB/AC
