O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), Rodrigo Aiache, recebeu nesta segunda-feira, 09, a visita institucional do diretor da Câmara de Gestão Pública do Conselho Federal de Administração (CFA), Fábio Mendes Macedo.
A agenda foi para dialogar sobre exercício ilegal de profissões, bem como apresentar à OAB/AC a existência de um Projeto de Lei (PL) que vai de encontro às leis federais.
“Trouxe ao conhecimento da OAB/AC a existência de um projeto de lei que adentrou em campos privativos, o que caberia a representação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por infringir leis federais, bem como a Constituição do Estado do Acre”, destacou.
Apesar de atualmente existirem 32 entidades representativas de classe no Brasil, no Acre, por enquanto, há somente 14, o que dificulta ainda mais a fiscalização do exercício irregular das profissões.
Na ocasião, o presidente da OAB/AC, Rodrigo Aiache, propôs que os conselhos e entidades de classe se reunissem e fizessem proposições conjuntas ao Legislativo e Executivo, de forma a contemplar as diversas profissões regulamentadas por lei.
