Membros da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) entregaram nesta terça-feira, 29, ofício à Presidência da Assembleia Legislativa (Aleac) em que sugerem a criação de um Projeto de Lei (PL) para tornar fé pública as petições assinadas por advogados junto à administração pública estadual. A ideia é garantir a legitimidade da atuação profissional dos operadores do Direito, que atualmente precisam reconhecer as assinaturas, e tornar célere as demandas.
A tratativa foi realizada pelos presidentes da OAB/AC, Rodrigo Aiache, da Comissão de Assuntos Legislativos da entidade, Eduardo Ribeiro, e o secretário-geral da Ordem, Thalles Vinícius, junto ao deputado estadual Nicolau Júnior (Progressistas), que preside o Legislativo Estadual. Na ocasião, eles também entregaram a minuta que servirá de base para elaborar a versão final do texto que será apresentado ao Plenário da Casa. O legislador se mostrou favorável a pauta apresentada pelos representantes da advocacia acreana e garantiu que ela entrará nas discussões dos deputados estaduais.
“Nossa intenção é de que quando os profissionais apresentem documentos nas repartições públicas, tanto na administração direta quanto indireta, tenham validadas e reconhecidas a autenticidade desses papéis sem a necessidade de autenticá-los. Tudo isso visa trazer comodidade à nossa advocacia, que ganhará mais tempo e agilidade nesses processos. Sempre trabalhamos em busca de proporcionar o melhor aos nossos colegas e seguiremos firmes, fortes e convictos nesse propósito”, afirmou Aiache.
Segundo Eduardo Ribeiro, atualmente a necessidade de autenticar documentações nos cartórios atrasa o dia a dia dos operadores do Direito. “Isso trará uma desburocratização neste âmbito, proporcionando maior agilidade nas demandas junto à administração pública. Essa iniciativa mostra que a OAB está em conexão com as necessidades dos advogados de todo Acre e atenta às necessidades de cada um. O presidente da Aleac se comprometeu a dar o encaminhamento necessário à nossa pauta”, finalizou ele.
