Após pedido e diálogo da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), o Instituto de Administração Penitenciária (Iapen-AC) decidiu retomar o atendimento jurídico regular em parlatórios dos presídios no estado. Com a Portaria nº 308/2021, o órgão responsável pelas unidades prisionais acreanas encerrou a limitação de atendimento dos operadores do Direito aos seus clientes.

A solicitação para a retomada do trabalho nos parlatórios foi apresentada ao órgão estadual pelos presidentes da Seccional Acre, Erick Venâncio, da CDAP, Viviane Santos, e membros da comissão em maio deste ano. O posicionamento veio por meio do Decreto nº 5.399 de 09 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE). Apesar do fim da limitação de número de pessoas por profissional, o decreto mantém a obrigatoriedade do uso de máscaras, álcool gel e todas as medidas legais para conter a Covid-19.

Vice-presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas, Gicielle Rodrigues explica que a medida beneficiará os reeducandos na celeridade dos procedimentos judiciais junto aos seus respectivos representantes legais e desafogará os advogados no volume de trabalho, já que eles poderão tratar um maior número de demandas na ida às penitenciárias. “Iapen ouviu nosso pedido e o atendimento está restabelecido sem limitações nos presídios e delegacias em todo Acre”.

Gicielle alerta que caso algum destes estabelecimentos governamentais no interior do estado não estejam cientes e ainda limitem o atendimento, os profissionais da área criminal podem apresentar a nova instrução presente no decreto, com ele em mãos (documento em papel, digitalizado ou no celular).