A Ordem dos Advogados Seccional Acre (OAB/AC), em parceria com a Caixa de Assistência do Acre (CAA/AC) e através da Comissão da Mulher Advogada (CMA) e Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas, reuniram com as advogadas do Vale do Juruá, na última sexta-feira, 24. Entre os assuntos tratados, as advogadas abordaram a implementação da Lei Julia Matos, que garante para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz, direitos e garantias no trabalho.  

As necessidades foram dialogadas e pautadas pelas profissionais que atuam na cidade de Cruzeiro do Sul e região. Na oportunidade, a diretoria da Ordem falou sobre a defesa diária que tem feito das prerrogativas da mulher advogada nos espaços de exercício da profissão. Como instrumento para as ações, a Seccional busca a aplicação da Lei 13.363/16, apelida de “Lei Julia Matos”, que tem o objetivo de responder às necessidades das mulheres, através da garantia de alguns pontos, como: vagas de garagem; preferências em audiência cíveis, trabalhistas e criminais; preferência em sustentação nos tribunais; suspensão de prazos e outros.

Para Isnailda Gondim, presidente da Comissão da Mulher Advogada (CMA), as necessidades de amparo no período do exercício da maternidade têm sido observadas, desde a gravidez, com a prerrogativa de atendimento em presídios e audiências, até a vaga de estacionamento destinada às gestantes. “Mas também não esquecemos da mãe advogada que necessita de atendimento especial na amamentação durante as audiências e compromissos profissionais”, disse. 

O encontro levantou a necessidade de fazer oficinas para que os membros da Comissão possam estar capacitados e fazerem constatações de violações de maneira mais segura e pautadas no artigo violado. “A ideia é preparar os representantes da Comissão de Prerrogativas do interior para estarem munidos do que prevê a Legislação”, pontuou Viviane Santos, presidente da Comissão de Assistência, Defesa e Prerrogativas da Seccional. 

A Lei

A implementação da Lei Julia Matos em Cruzeiro do Sul foi uma pauta levantada por uma advogada gestante que tem visto a necessidade da sua aplicação para garantir melhorias e qualidade na execução do trabalho, em vista das necessidades do público feminino. Durante o encontro a CAA/AC e OAB/AC se comprometeram com a construção de uma sala de amamentação no Fórum da cidade, e já estuda o projeto de construção de um parlatório no Presídio Feminino, com o objetivo de dar mais segurança e sigilo ao trabalho das advogadas.