O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), Erick Venâncio, encaminhou na manhã desta segunda-feira, 23, ofícios ao governo do Estado, ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT 14) e ao Tribunal de Justiça do Acre com o objetivo de pedir prioridade no pagamento de honorários dos advogados dativos, de precatórios, de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), de alvarás e na expedição de guias de depósito.

O pedido foi realizado com base na necessidade de recebimento de verbas alimentícias da classe para a subsistência durante a pandemia de coronavírus (Covid-19), o que pode ser autorizado por meio do sistema em que é protocolado o pedido e apreciado pelos magistrados.

“Cumpre destacar, por fim, que a implementação dessas providências não demandam qualquer necessidade de comparecimento pessoal de magistrados e servidores a qualquer unidade judiciária, vez que podem ser adotadas via sistema, com apreciação de pedidos também protocolados por esse meio e expedição de alvarás, guias e/ou Requisições de Pequeno Valor de idêntica forma”, escreve Erick Venâncio.

Após a divulgação de casos do coronavírus no Acre, a OAB/AC solicitou “ao Egrégio Tribunal de Justiça e ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região que buscassem alternativas administrativas para assegurar a continuidade e execução dos serviços judiciais, ainda que com suspensão de audiências e outros atos judiciais presenciais”.

O pedido tem o amparo da Resolução nº 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece o plantão extraordinário, implantando o trabalho remoto, o que não causa prejuízo ao encaminhamento dos pedidos realizados pela entidade que representa a advocacia acreana.