A Vara Única da Comarca de Xapuri, no interior do Acre, publicou na quarta-feira, 19, a lista com a nomeação dos advogados dativos que atuarão no município. O documento, disponível no Diário da Justiça Eletrônico, segue as indicações feitas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) a partir das inscrições feitas pelos profissionais que se habilitaram a atuar nesta área do Direito.
“A nomeação do dativo pelo juízo outorga ao advogado nomeado o prazo de 15 (quinze) dias, a ser contado após a ciência do ato que o nomeou, para providenciar o ajuizamento da respectiva ação, bem como o obriga ao cumprimento dos demais prazos processuais e comparecimento nas audiências aprazadas, devendo acompanhar todo o feito até o final do processo, nos termos do artigo 2º da Lei 3.165/2016”, acentua o edital de nomeação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE).
Confira o documento na íntegra.
