Assinada pelo presidente do órgão, desembargador Carlos Moreira Alves, a Portaria Presi 9507568, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), torna pública a lista de comarcas estaduais, que compõem a área de atuação da entidade, com competência federal delegada para processamento e julgamento de causas. O dispositivo legal foi divulgado na quarta-feira, 12.
Conforme a Portaria, essa habilitação de competência federal é relacionada a processos relacionados “em que forem parte instituição de Previdência Social e segurado relativamente a benefícios de natureza pecuniária”. No Acre, que integra a 1ª Região da Justiça Federal, comarcas de 13 municípios foram designadas para realizar o processamento e julgamento da área citada.
