A portaria Nº 344, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicada no início deste mês, obriga as Zonas Eleitorais do Acre a implantarem a partir do dia 20 de agosto deste ano o Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça Eleitoral acreana. Com isso, os advogados que lidarem com processos que tramitarem no Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC) utilizarão o mais novo sistema.

A portaria, assinada pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber, exerce força de lei e a adoção do PJe no estado é obrigatória. Inicialmente, a 1ª e 9ª Zona Eleitoral, em Rio Branco, serão as primeiras a receber a nova ferramenta. As demais ainda não possuem datas definidas para implantação. Uma resolução do TSE de 2011, a Nº 23.417, institui o Processo Judicial Eletrônico.

Para alertar a Ordem dos Advogados do Brasil seccional Acre (OAB/AC), o Tribunal Superior Eleitoral notificou a instituição acreana na quarta-feira, 21, sobre a adoção do sistema eletrônico. Secretário-geral da OAB/AC, André Marques comenta que provavelmente o funcionamento do PJe inicie a partir da data estabelecida. Ele comenta que o sistema é utilizado em outros âmbitos.

“O PJe já é usado em alguns processos da Justiça Federal e na Justiça do Trabalho. É interessante a unificação dos sistemas judiciais para otimizar o tempo do advogado que milita em searas diversas”, explica o secretário-geral.