O Ministério Público do Estado do Acre, por meio da Promotora de Justiça do Consumidor, Alessandra Garcia Marques, participou, na semana passada, de Congresso do Ministério Público do Consumidor (MPCON), que reuniu os Promotores de Justiça de Defesa do Consumidor do Brasil, com a finalidade, dentre outros motivos de ratificar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado inicialmente entre o MP/PR e as montadoras e importadoras de veículos.
Após a reunião ficou acordado que em cada Estado será instaurado Inquérito Civil destinado a fiscalizar o cumprimento do TAC e, ainda, com a finalidade de firmar Termos de Ajustamento de conduta com o setor de revenda de veículos, mudando, assim, definitivamente, a publicidade de veículos no Brasil.
Mesmo tendo o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completado 20 anos, a publicidade de veículos no país pautava-se, ainda, na enganosidade, por ação ou por omissão, sendo que, com o indicado TAC, nada mais será como antes, ficando estabelecidas regras minuciosas destinadas a assegurar o direito do consumidor à informação dentre outros direitos.
A atuação coordenada de todos os Ministérios Públicos do Brasil servirá, ademais, de marco inicial para que de agora em diante outras atuações de mesmo sentido venham a ocorrer em todo o território brasileiro, tendo a MPCON um papel fundamental nesta nova tomada de rumos da defesa do consumidor no Brasil. É um momento sem qualquer dúvida histórico.
Fonte: Ascom/MPE
