O Colégio de Presidentes de Comissões da OAB/AC, vem a público repudiar as declarações do pré-candidato ao Senado Federal pelo MDB, Márcio Bittar, que, em entrevista à Rádio Juruá FM, insinuou uma pretensa colaboração da Advocacia com o crime organizado no Estado do Acre, em razão do exercício do direito constitucional da inviolabilidade do sigilo da comunicação do advogado com o seu constituinte, sugerindo que haja registro desses atos.

O direito constitucional de defesa é pedra angular do nosso sistema democrático e a advocacia, como função essencial à Justiça que é, constitui-se como instrumento fundamental do exercício dessa franquia constitucional.

A criminalidade que assusta o Brasil, e de forma muito peculiar o Acre, certamente não se orienta pelo exercício do direito de defesa de quem quer que seja, tampouco da inviolabilidade profissional do advogado.

É absurdo supor que em presídios nos quais há mais celulares per capta do que em qualquer outro lugar fosse necessário que criminosos se utilizassem de advogados para comunicação externa.

A OAB/AC defende e sempre defenderá de maneira inarredável o sigilo das comunicações entre advogados e seus constituintes, estejam eles segregados ou em liberdade, sejam condenados ou investigados, nos exatos termos da Constituição Federal.