Está para ser votado no Congresso Nacional um projeto que pretende enfraquecer o conjunto de leis que instrumentalizam a possibilidade de combate à corrupção e desvios de recursos públicos no País. Trata-se do Projeto de Lei 265/2007, proposto pelo Deputado Paulo Maluf, e que ameaça o Estado democrático de direito brasileiro.
As mudanças propostas pelo parlamentar em dispositivos da Lei de Ação Popular (4.717/65), Lei de Ação Civil Pública (7.347/85) e Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) são uma tentativa de intimidar e amordaçar os membros do Ministério Público brasileiro. Se aprovadas, as alterações gerarão insegurança jurídica, projetando reflexos imediatos na esfera de atuação dos membros do Ministério Público.
O autor da proposta quer a responsabilização pessoal, e não mais institucional, dos promotores e procuradores de Justiça em face da rejeição futura das demandas propostas por estes agentes contra administradores ou gestores públicos. Caso se manifeste publicamente sobre os processos, o representante do MP poderá ter sua atuação caracterizada como promoção pessoal, má fé ou perseguição política e condenado a pagar as custas processuais, os honorários advocatícios de quem está sendo processado, além de pagar indenização por dano moral.
Os cidadãos brasileiros não podem concordar com essa agressão a uma instituição que, por força constitucional, tem por objetivo a defesa da sociedade. Para isso, está programado um ato público para repudiar o projeto de lei, que será realizado nesta terça-feira (6/4), às 16 horas, em frente ao Ministério Público Federal do Estado do Acre.
Fonte: Ascom MPE/AC
