A promotoria de Manoel Urbano, por seu promotor de justiça Flávio Bussab Della Líbera, firmou na tarde do dia 16, termo de ajustamento de conduta, com o prefeito municipal de Manoel Urbano, Manoel Almeida, com a finalidade de regularizar a situação de servidores temporários que atuavam no município irregularmente. Segundo relatou o promotor, a contratação é irregular e fere direitos constitucionalmente garantidos pela Constituição Federal da República “ A Constituição Federal de 88 não deixa dúvida de que o agente público toma posse no cargo e não do cargo” diz. Flavio afirma também que há outros inquéritos civis públicos instaurados recentemente, que apuram irregularidades da prefeitura, tais como, suposta prática de nepotismo e desvio de verba pública.
No termo de ajuste de conduta, Prefeitura Municipal se comprometeu a realizar concurso público para provimento de cargos de agentes comunitários de saúde entre os próximos meses de abril e maio. Caso o município descumpra com as clausulas do acordo, será cobrada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) diária, além das demais sanções legais cabíveis ao caso.
Fonte: Ascom MPE/AC
