Um vídeo veiculado na internet , recentemente, mostra cenas de luta entre os detentos da unidade prisional Francisco de Oliveira Conde, em Rio Branco. Após ter conhecimento das imagens a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre, por meio de sua comissão de Direitos Humanos emitou Nota de Repúdio ao fato.
Confira na intregra :
UFC’ DO DESCASO. Recentemente foi divulgado, na internet e outros meios de comunicação, um vergonhoso vídeo que revela verdadeiras cenas de selvageria e descaso das autoridades para com o sistema prisional acreano.
De forma análoga às piores rinhas de galos, com direito à plateia e narrador, dois presos aparecem se digladiando dentro de uma minúscula e insalubre cela, sem luvas ou qualquer outra proteção, trocando golpes brutais e sangrentos até o ponto em que um deles é levado ao chão, após tomar um violentíssimo golpe no rosto, só não vindo a ser ainda mais espancado, ou morto, em decorrência da atuação de outros reeducandos presentes.
Preceitua nossa Lei de Execução Penal, em seu artigo 1º, que “a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade”. A mesma Lei atenta, ainda, em seu artigo 10, que é dever do Estado, dentre outros, prover ao preso as devidas condições de assistência material, à saúde e educacional.
Mas as imagens de violência demonstram justamente o oposto: barbárie dentro do sistema prisional controlado pelo Estado do Acre, sistema esse que não previne ou recupera, pelo contrário, corrompe e mata.
Apesar da extrema violência, o vídeo nada mais revela do que a já bem sabida e triste realidade vivida nos presídios estaduais: situação de verdadeiro descaso do poder público com o sistema prisional. Dá-se a impressão que o problema está sendo tratado como alguém que “coloca o lixo embaixo do tapete”, ou melhor, dentro das celas.
Entretanto, temos que lembrar que não mais vivemos na idade média. Seres humanos não podem ser tratados como entulho, amontoados dentro de verdadeiras masmorras, que em nada o recuperam – ao contrário, quem hoje entra no sistema prisional, caso não tenha um intenso apoio da família e assistência jurídica externa, dificilmente voltará à sociedade apto para o convívio.
Não foi surpresa a decisão da juíza da Vara de Execuções Penais da capital, Luana Campos, que determinou interdição das unidades de Regime Fechado e Regime Provisório, do presídio Francisco d’Oliveira Conde. Ora, a situação é tão grave que o próprio judiciário teve de agir, interditando o local. Porém, pouco tempo após a interdição, tendo em vista a necessidade de se ter vagas no sistema prisional e a pedido da Secretaria de Segurança Pública do Acre – que prometeu melhorias –, infelizmente tal medida foi suspensa.
Lembremos também que no Brasil não existe pena de prisão perpétua. Portanto, aqueles que estão presos e sofrendo pelo descaso público – fatalmente – uma hora voltarão ao nosso convívio. E se não for proporcionado aos reeducandos e egressos as condições mínimas para sua recuperação, o ciclo de violência não terá fim.
Esse é um caso grave, que precisa ser apurado pelas autoridades públicas, de forma que os culpados sejam responsabilizados e a situação não volte a se repetir.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Acre, por meio de sua Comissão de Direitos Humanos, lamenta pelo ocorrido em nosso Estado, mas, ao mesmo tempo, informa à sociedade que estará firme e atuante, não só nesse caso, mas em qualquer outro onde esteja em risco a correta aplicação dos direitos fundamentais do homem.
Marcello Ferreira Braña
Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-AC
