Aposentadoria de ex-governadores esteve em pauta

Na última sexta-feira, 19, após solicitação de agenda com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC), o deputado federal Major Rocha (PSDB) foi recebido pelo presidente Marcos Vinícius Jardim Rodrigues na sede da OAB. Na pauta posta pelo deputado a temática relativa à aposentadoria de ex-governadores.

O presidente Marcos Vinícius Jardim Rodrigues salientou que a ação interposta pela OAB foi extinta após a exclusão da pensão na Constituição Estadual, por força de Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa estadual: “A partir da emenda constitucional, que não expressou efeitos retroativos, cada ex-governador recebe de acordo com a Constituição ou com a Lei da época da concessão do benefício, o que demanda análise jurídica individualizada”, esclareceu Rodrigues.

No encontro, o presidente da OAB/AC deixou claro que o Conselho Federal da OAB, órgão legitimado para atuar nas demandas da espécie, está atento e tem envidado estudos sobre o tema, porém ainda não tem posição jurídica formada para o caso que se apresenta após a PEC.

Já o deputado declarou que solicitará de sua equipe jurídica parecer sobre ajuizamento de futuras ações contra as aposentadorias especiais.

Importante ressaltar que a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre – OAB/AC, age com exclusiva finalidade social, lastrada unicamente em fundamentos técnicos-jurídicos, sem quaisquer atrelamentos a ideologias e interesses político-partidários e que atuará sempre que, havendo legitimidade, for conclamada a cumprir sua finalidade.

“A OAB tem como mister receber todas autoridades públicas e privadas, representantes da sociedade civil, movimentos sociais, cidadãos comuns, entre tantos outros, tudo visando atender aos clamores sociais, mas não atua baseada em escolhas ou visões partidárias, embora as respeite.” Finaliza Marcos Vinicius.