PRESIDENTES DA OAB ACOLHERAM PEDIDO DO ACRE E MANIFESTARAM APOIO AO PISO SALARIAL DO ADVOGADO
Assessoria OAB/AC
Presidentes das seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil- OAB, participaram na ultima semana da edição 2014 do Colégio de Presidentes, sediado pela OAB/PE na capital Recife. Durante o encontro foi elaborada a Carta Recife onde as prioridades e reivindicações da advocacia nacional foram apontadas.
Dentre as deliberações do Colégio, o apoio unânime à proposta do Presidente da OAB/AC, Marcos Vinícius Rodrigues, para a criação de Tribunais Regionais do Trabalho nos Estados do Acre, Roraima, Tocantins e Amapá. Para Marcos Rodrigues, a OAB não poderia ficar inerte diante desta anomalia que aflige os quatro Estados Nortistas.
“É uma discriminação aos cidadãos nortistas, que não contam com um tribunal próprio para reclamar os seus direitos, em desrespeito ao atual sistema federativo, que garante autonomia e independência aos Estados brasileiros. Não podemos mais admitir que os acreanos tenham um acesso incompleto à Justiça Trabalhista, que embora represente os verdadeiros direitos sociais, não contempla o princípio constitucional que garante acesso pleno à Justiça”, defende.
Na pauta das discussões dos 27 dirigentes das Seccionais na Ordem, Também estiveram temas como: XXII Conferência Nacional dos Advogados, honorários, Novo Código de Ética e Disciplina, campanha pela Reforma Política, previdência para os advogados e custas judiciais, entre outros.
Segundo o presidente da Seccional Acre o Colégio de Presidentes tomou outra importante decisão ao apoiar a ampla discussão pela implementação do piso salarial do Advogado.
“O jovem advogado é a principal vítima da inexistência da regulamentação de uma política de remuneração. Diante da intensa concorrência e do ímpeto desarrazoado de grandes corporações jurídicas, o jovem advogado se submete ao descrédito de sua remuneração. O Colégio de Presidentes apóia a ampla discussão de advogados, instituições jurídicas públicas e privadas, dentro das realidades locais, de forma a estabelecer um piso salarial ético, que respeite a dignidade do profissional da advocacia e as possibilidades das fontes empregadores” enfatiza Marcos Vinícius Rodrigues.
