Assessoria – OAB/AC
O presidente da OAB seccional Acre, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, fez parte da comitiva formada pela diretoria do Conselho Federal da OAB, presidentes de seccionais e conselheiros federais que protocolou no Conselho Nacional de Justiça, um pedido de esclarecimentos de 26 questões a respeito do Processo Judicial Eletrônico – PJe.
Para Marcos Vinícius Jardim a questão, tormentosa para o Advogado brasileiro, demanda razoabilidade por parte do CNJ. “Não queremos o fim ou retrocesso do Processo Eletrônico, do contrário, queremos que o mesmo seja desenvolvido e amadurecido com o compasso necessário para um sistema que ainda está em construção”, argumenta.
O presidente da seccional Acre ainda acrescenta: “Queremos um processo eletrônico que conviva com a possibilidade de peticionamento físico, que respeite as particularidades existentes entre os Advogados, a idade, capacidade financeira, as limitações pessoais, as gritantes diferenças regionais”.
Jardim lembra que “no Brasil, milhares de municípios não têm internet banda larga, muitos sequer dispõem de serviço de telefonia móvel. Ao estabelecer o processo eletrônico como única via para o exercício da advocacia, o CNJ contribui diretamente para a exclusão de milhares de profissionais do mercado de trabalho e, consequentemente, restringe o Livre Acesso à Justiça aos cidadãos brasileiros.
“É injustificado radicalismo cercear a possibilidade do peticionamento físico, neste período de transição, quando o sistema do processo eletrônico, por estar ainda em evolução, apresenta enormes gargalos e obstáculos para o seu livre manuseio. A OAB irá, se necessário, a todas as instâncias na busca pela preservação ao direito de trabalho do Advogado”, pontua.
Confira mais informações a respeito do ato de entrega do documento no link:
http://www.oab.org.br/noticia/27064/oab-protocola-no-cnj-pedido-de-esclarecimentos-sobre-pj-e
