Nota da OAB/AC
“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” (art. 133, Constituição Federal).
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC) reafirma o seu compromisso com a busca por JUSTIÇA, em seu valor mais supremo, como baluarte do Estado Democrático de Direito que funda a República Federativa do Brasil. Informa a toda a sociedade que está atenta, acompanhando os fatos decorrentes da chamada operação G-7 que culminou com a prisão preventiva de 15 pessoas, a partir do IPL nº 0200/2012-4 – SR/DPF/AC e decisão liminar da eminente desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Denise Castelo Bonfim.
O combate intransigente à corrupção e a defesa do Estado Democrático de Direito são bandeiras que se confundem com a própria história da Ordem dos Advogados do Brasil.
As medidas de exceção, processualmente previstas em lei, não devem confundir-se com julgamento prévio sem o devido processo legal, o qual será exercício sempre observado o princípio da ampla defesa, assegurado por meio das prerrogativas dos advogados no estrito e pleno exercício de seu ministério privado.
Assim como não toleramos a corrupção, não podemos aceitar que o exercício profissional da advocacia seja obstaculizado por cerceamento à informação do que consta nos autos dos processos investigativos e judiciais, sob pena de triunfar a nulidade e beneficiar a impunidade e prevalecer a injustiça.
Afinal, “a publicidade é o princípio que preserva a justiça de corromper-se“, conforme asseverou Ruy Barbosa, do patrono da advocacia brasileira, a 30 de novembro de 1895.
Marcos Vinicius Jardim Rodrigues
Presidente da OAB/AC
