O Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 enviou duas portarias à OAB/AC: Presi nºs 229 e 230, que dispõem, respectivamente, sobre a alteração na Portaria Presi 467, de 18/12/2014, que regulamenta procedimentos relacionados ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, bem como sobre a expansão do PJE para os processos criminais.
O delegado da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP)...
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