O objetivo é garantir direitos dos encarcerados e facilitar o trabalho dos operadores do Direito
A OAB/AC enviou ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) para solicitar as informações relativas às audiências de custódia, horários e pautas, levando em consideração que estas informações não são disponibilizadas pelo órgão. O intuito da Seccional é facilitar o trabalho dos operadores do Direito que militam na área criminal nas varas da capital.
De acordo com o ofício, “a sistemática processual penal brasileira vigente deve ser analisada à luz da Constituição Federal, por ser esta a Lei Maior do nosso Estado, nela constam as diretrizes e orientações básicas e principiológicas a serem observadas na aplicação do direito de punição do Estado”.
Os dados solicitados pela OAB/AC são de suma importância para a manutenção da Constituição Federal, do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como da Lei de Execuções Penais vigentes em nosso país. Além disso, o ofício tem o objetivo de garantir o cumprimento das determinações legais em relação aos direitos dos encarcerados.
De acordo com a vice-presidente da OAB/AC, Marina Belandi, o papel da Seccional é sempre buscar a defesa da advocacia. Belandi ressalta ainda a importância do trabalho desenvolvido pelo presidente, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, e parabeniza a Comissão de Prerrogativas. “A determinação do presidente é que sejamos implacáveis na defesa das prerrogativas dos advogados e é isso que a OAB/AC, com o trabalho da Comissão de Prerrogativas tem feito. Nós iremos tomar todos os esforços necessários para à proteção e garantia das prerrogativas da classe”, conclui.
Leia Ofício na íntegra – Audiências de custódia.
