O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pela maioria de seus membros, acolheu pedido da Seccional Acreana da Ordem dos Advogados do Brasil e concedeu as chamadas “férias” aos Advogados, através da suspensão dos atos e prazos processuais entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, na forma prevista no projeto de lei complementar n.º 06/2007, incorporado pelo substitutivo do PLS 166/2010, que dispõe sobre a “Reforma do Código de Processo Civil”.
No caso, o Tribunal de Justiça determinou que, somado ao tradicional recesso forense, entre os dias 20 de dezembro a 6 de janeiro, os prazos processuais e audiências, continuarão sobrestados entre os dias 7 e 20 de janeiro de 2013, de forma a contemplar 30 (trinta) dias ininterruptos de descanso aos Advogados.
Foi a terceira oportunidade postulada pela OAB/AC ao Tribunal de Justiça, a primeira, sob a presidência do Desembargador Pedro Ranzi, obteve sucesso, na segunda, porém, no comando do Desembargador Adair Longuine, foi negada. Desta feita, porém, a OAB/AC mais uma vez obteve sucesso, cuja decisão concedida pela Desembargadora Denise Bonfim, foi acompanhada pelos pares Pedro Ranzi, Samuel Evangelista, Roberto Barros, Cezarinete Angelim e Francisco Djalma.
Mesmo pleito já havia sido atendido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, implementando a suspensão dos prazos e audiências no mesmo período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
O Presidente eleito da OAB/AC, Marcos Vinícius, festejou a decisão de ambos os Tribunais: “O tema é de inegável relevância para os advogados, que fazem parte da única classe profissional que não é beneficiada com férias regulamentares, o que se mostra desarrazoado, em vista da clara assimetria entre os personagens do direito, principalmente quando grande número de Profissionais da Advocacia desempenha a sua profissão de forma solitária. Agradeço a sensibilidade e principalmente o senso de justiça dos Desembargadores Estaduais e Federais, ao conceder este importante direito social que perfaz um justo e fundamentado clamor dos Advogados.”
