Brasília – A OAB, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, compareceu nesta quinta-feira (18) em audiência com o juiz João Carlos Mayer Soares para exigir que seja garantido aos advogados o atendimento diferenciado nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, é necessário fazer cumprir a determinação de atendimento prioritário garantido por lei aos advogados. “Prerrogativas não são meros direitos, elas não são opcionais ou discricionárias. Logo, não cabe ao órgão decidir se o advogado deve ou não ter atendimento diferenciado”, aponta.
O requerimento da OAB é também uma sugestão para conferir mais agilidade e eficiência nos atendimentos. “Um advogado que representa três segurados chega ao INSS e tem que retirar três senhas diferentes, para agendar três visitas. Seria muito mais descomplicado garantir que, em uma mesma visita, ele possa tratar de mais de um processo, de modo a facilitar as coisas à advocacia, ao segurado e ao próprio órgão”, entende o procurador Nacional de Defesa de Prerrogativas da OAB, Charles Dias.
“A questão do atendimento dos advogados nas agências do INSS é central para toda a advocacia. Nosso Estatuto nos garante prioridade porque, afinal de contas, representamos os interesses dos cidadãos”, completa.
A Ordem tem atuado para garantir que as prerrogativas dos advogados sejam respeitadas de modo irrestrito. No tocante ao INSS, a entidade já conseguiu liminar garantindo atendimento prioritário nas agências previdenciárias, bem como lutou por inexigibilidade de cadastro prévio para advogados no órgão, entre outras medidas.
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