A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Regina Ferrari, encaminhou ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Acre (OAB/AC), Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, o Provimento nº 10/2016, responsável por instituir o novo Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registros do Estado do Acre. A intenção é dar ciência das normas dos serviços extrajudiciais, de acordo com o documento.
Segundo Ferrari, a atualização normativa realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça inclui inovações “legislativas e atos do Conselho Nacional de Justiça, visando à correta interpretação e aplicação do direito vigente, bem ainda à facilitação dos processos de trabalho no âmbito das Serventias Extrajudiciais”.
O documento informa ainda que as revisões e alterações das regras serão realizadas “seja de ofício, seja mediante solicitação oriunda da classe dos Notários e Registradores ou de profissionais e usuários que mantêm relação com os serviços extrajudiciais”.
Em ofício endereçado ao presidente da OAB/AC, a desembargadora se coloca, ainda, à disposição para retificações no texto, “reafirmando o compromisso no cumprimento do mister com responsabilidade”.
