O dia 11 de Agosto, data que homenageia o Advogado brasileiro, é marcado pela “Lei Histórica” que, em 1927, criou os primeiros Cursos de Direito do Brasil, em São Paulo e Olinda, através do decreto assinado por Dom Pedro I.
O ato imperial representa a semente que frutificou o profissional da advocacia, com suas qualidades de defensor dos direitos e da dignidade da pessoa humana, mesmo em severos períodos de exceção. Atualmente, o Advogado brasileiro irradia o status de instrumento de pacificação social, na tutela dos direitos fundamentais e da fiscalização das causas públicas que irrigam o estado de direito.
A Advocacia, alçada pela Constituição Federal de 1988 como essencial e indispensável à administração da Justiça, exerce papel fundamental na defesa dos Princípios do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e da pessoa humana, tríade que forma o maior período democrático vivido pelo cidadão brasileiro.
A história foi prodigiosa a capitular em quadras revolucionárias a importância do Advogado para o amadurecimento social do Brasil. A resistência contra a Ditadura Militar, o protagonismo na abertura do regime de exceção, o movimento “DIRETAS JÁ”, o pedido de impeachment do ex-presidente Fernando Collor, a Constituição Federal de 1988, a Lei da “Ficha Limpa”, foram notáveis conquistas da sociedade brasileira que tiveram atuação preponderante da advocacia brasileira.
É da classe dos Advogados as recentes atuações que legitimam o notório posto ostentado: a ação judicial no Supremo Tribunal Federal que exigiu a correção da tabela do Imposto de Renda dos isentos pela inflação real, diminuindo o pagamento do Tributo, exigindo ainda naquele Tribunal Maior a edição da Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, prevista na Constituição Federal.
Juntamente com a CNBB, a OAB patrocinou campanha nacional que colheu mais de dois milhões de assinaturas por eleições limpas, inclusive no âmbito da internet, empreendendo, ainda, esforços na aprovação do projeto de lei Saúde+10, que prevê investimento de ao menos 10% da arrecadação no sistema de saúde.
O sistema carcerário brasileiro é tema de intenso debate por todas as Seccionais da OAB visando elaborar soluções, inclusive através de vistorias nos presídios brasileiros.
A Lei Anticorrupção, que prevê a punição a empresas que ofereçam vantagem indevida a agente público, fraudem licitações e financiem atos ilícitos, também foi aprovada com o empenho da Ordem dos Advogados do Brasil.
As emendas constitucionais que acabaram com o voto secreto em processos de cassações de parlamentares e que determinaram a cassação imediata após o fim dos recursos em condenações por improbidade administrativa e por crimes contra a administração pública, também tiveram a salvaguarda dos Advogados brasileiros.
Nossa missão é desafiadora, o desafio é perene, principalmente quando o quadro ainda é de efetivação dos direitos previstos na Constituição Federal, longe de ser uma Carta Republicana com efeitos concretos na vida do cidadão brasileiro. Mesmo após 25 anos de promulgação, dezenas de dispositivos constitucionais não ultrapassaram as raias de recomendações programáticas, negando a Justiça Social tão almejada e urdida nas recentes manifestações públicas de todo o País.
Eis o desafio atual: A busca por efetivação de direitos fundamentais, a consolidação e aperfeiçoamento dos Poderes Constituídos, a concretização das políticas públicas, batalhas que exigem do Advogado uma atuação cada vez mais proativa, vocacionada, participativa, efetiva e abertamente vinculada à sua função social.
É certo, pois, que atuando muito além dos limites do processo judicial ou administrativo, o advogado brasileiro tem sido legítimo fomentador de manutenção e amadurecimento do estado democrático de direito, sempre no front da batalha pelos Princípios e direitos fundamentais das mais altas envergaduras.
E não há como negar, sendo o Advogado a força-motriz que alavanca a missão de assegurar a cidadania e efetivar os comandos constitucionais, a data, sim, deve ser calorosamente festejada. FELIZ DIA DO ADVOGADO!
Marcos Vinícius Jardim Rodrigues
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre
